Política de Uso Aceitável

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") rege a tua utilização dos serviços prestados pelo Browser.lol (operado pela Zesiger.net). Esta AUP está incorporada e faz parte dos nossos Termos de Serviço.

O objetivo desta AUP é garantir que todos os utilizadores podem usufruir dos nossos Serviços de forma segura e legal. A violação desta AUP pode levar à suspensão ou cessação da tua conta e do acesso aos nossos Serviços, podendo ainda expor-te a responsabilidade civil e criminal.

Podemos modificar esta AUP conforme descrito na Secção 10; as alterações relevantes serão anunciadas pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor.

Concordas em não usar os Serviços para participar, facilitar ou promover quaisquer das seguintes atividades:

2.1. Atividades ilegais

• Qualquer atividade que viole leis ou regulamentos locais, regionais, nacionais ou internacionais aplicáveis
• Distribuição de conteúdo ilegal, incluindo material de abuso sexual de crianças (CSAM), conteúdo terrorista ou conteúdo que promova ou facilite atividades ilegais
• Branqueamento de capitais, fraude, desvio de fundos ou outros crimes financeiros
• Tráfico de drogas ilegais ou substâncias controladas
• Tráfico de armas ou comércio ilegal de armas
• Tráfico ou exploração de seres humanos
• Roubo ou usurpação de identidade
• Violação de direitos de autor, marcas registadas ou propriedade intelectual

2.2. Violações de segurança

• Acesso ou uso não autorizado a dados, sistemas ou redes (hacking)
• Distribuição de malware, vírus, worms, trojans, ransomware ou outro código malicioso
• Realização ou facilitação de ataques à segurança da rede, incluindo ataques DDoS
• Port scanning, sondagem de rede ou deteção de vulnerabilidades em sistemas de terceiros sem autorização
• Phishing, spoofing ou outros ataques de engenharia social
• Contornar medidas de autenticação ou de segurança
• Intercetar ou monitorizar dados sem autorização
• Cryptojacking ou mineração de criptomoedas não autorizada

2.3. Comportamento abusivo

• Assédio, ameaças, perseguição ou intimidação de qualquer pessoa
• Publicação ou distribuição de discurso de ódio, conteúdo discriminatório ou conteúdo que incite à violência
• Doxing (publicar informações privadas ou identificativas sem consentimento)
• Criar ou distribuir pornografia de vingança ou imagens íntimas não consentidas
• Cyberbullying ou campanhas de assédio direcionado
• Fazer-se passar por outra pessoa ou organização com intenção de enganar ou prejudicar

2.4. Spam e comunicações não solicitadas

• Envio de e-mail em massa não solicitado (spam)
• Gerir listas de e-mail sem consentimento adequado e sem mecanismos de cancelamento de subscrição
• Envio de mensagens enganosas ou fraudulentas
• Participar ou facilitar spam de referência ou link farming
• Usar os nossos Serviços para recolher endereços de e-mail ou outras informações de contacto

3.1. Abuso de browser workspaces

• Usar browser workspaces para realizar ataques automatizados ou varrimento de sites ou redes de terceiros
• Tentar deliberadamente sobrecarregar ou provocar falhas na nossa infraestrutura
• Usar workspaces para encaminhar tráfego malicioso
• Tentar contornar o isolamento dos workspaces ou aceder a workspaces de outros utilizadores
• Usar workspaces para mineração de criptomoedas sem autorização explícita
• Criar um número excessivo de workspaces para abusar dos limites de utilização gratuita
• Contornar tempos limite de sessão ou limites de recursos por meios técnicos

3.2. Abuso de conta

• Criar várias contas para contornar limites de utilização ou para contornar banimentos
• Vender, trocar ou transferir contas a terceiros
• Partilhar credenciais da conta com pessoas não autorizadas
• Fornecer informações de registo falsas ou enganosas
• Criar contas por meios automatizados (bots) sem autorização

3.3. Abuso da API e de integrações

• Exceder limites de taxa ou fazer chamadas excessivas à API que sobrecarreguem a nossa infraestrutura
• Tentar fazer engenharia inversa, descompilar ou extrair código-fonte dos nossos Serviços
• Usar as nossas APIs de formas não documentadas ou não autorizadas
• Contornar a autenticação ou controlos de acesso da API
• Fazer scraping do nosso site ou serviços sem permissão

Embora forneçamos generosas alocações de recursos, o abuso de recursos de rede ou computacionais é proibido. Concordas em:

• Usar os recursos apenas para fins legítimos coerentes com um serviço gratuito e partilhado
• Não realizar atividades que causem consumo excessivo de largura de banda
• Não correr processos que monopolizem CPU, memória ou armazenamento em detrimento de outros utilizadores
• Não usar os nossos Serviços como serviço de proxy ou VPN para terceiros sem autorização
• Cumprir os limites de largura de banda e de utilização aplicáveis ao teu nível de conta

Podemos implementar medidas técnicas para evitar o abuso de recursos, incluindo limitação de taxa, throttling ou suspensão temporária dos serviços. Para detalhes sobre limites de recursos, vê a nossa Política de Uso Justo.

És o único responsável por todo o conteúdo que acedes, crias, transmites ou armazenas usando os nossos Serviços. Concordas em não usar os nossos Serviços para aceder, criar, transmitir ou armazenar:

• Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, incluindo software, música, vídeos pirateados ou outro material protegido por direitos de autor
• Conteúdo que viole direitos de privacidade ou divulgue informação confidencial sem autorização
• Conteúdo sexualmente explícito que envolva menores ou conteúdo sexual não consentido
• Conteúdo que promova terrorismo, extremismo violento ou organizações ilegais
• Conteúdo enganoso ou fraudulento, incluindo burlas e esquemas em pirâmide
• Conteúdo que viole leis de controlo de exportação ou facilite a distribuição ilegal de armas
• Conteúdo excessivamente violento ou gráfico que não sirva nenhum propósito legítimo

Ao usar os nossos Serviços, deves cumprir todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis, incluindo o RGPD e a LPD suíça. Em concreto:

• Obter consentimento adequado antes de recolher ou tratar dados pessoais de terceiros
• Implementar medidas de segurança adequadas para proteger dados pessoais
• Respeitar os direitos de privacidade das pessoas e responder aos seus pedidos de forma adequada
• Não recolher, usar ou divulgar dados pessoais de formas que violem leis de privacidade ou a nossa Política de Privacidade
• Não realizar vigilância ou rastreio não autorizado de pessoas

7.1. Monitorização

Embora respeitemos a privacidade dos utilizadores e não monitorizemos o conteúdo das sessões de browser workspaces, reservamo-nos o direito de:

• Monitorizar padrões de tráfego de rede e utilização de recursos para detetar abuso
• Usar sistemas automatizados para detetar ameaças de segurança e violações desta AUP
• Investigar violações suspeitas quando recebermos queixas ou detetarmos atividade suspeita
• Cooperar com as autoridades policiais e judiciais conforme exigido por lei

7.2. Consequências das violações

Se determinarmos que violaste esta AUP, podemos tomar uma ou mais das seguintes medidas:

• Emitir um aviso e exigir que cesses a atividade proibida
• Suspender temporariamente a tua conta ou o acesso a Serviços específicos
• Encerrar permanentemente a tua conta e o acesso a todos os Serviços
• Remover ou desativar o acesso a conteúdos proibidos
• Comunicar violações às autoridades policiais ou reguladoras
• Recorrer à via judicial para obter indemnização por danos ou providências cautelares
• Recusar-nos a prestar serviços futuros

A medida concreta tomada dependerá da gravidade e frequência da violação. Reservamo-nos o direito de agir imediatamente sem aviso prévio em caso de violações graves, como distribuição de conteúdo ilegal ou ataques de segurança.

7.3. Processo de recurso

Se a tua conta for suspensa ou encerrada por uma alegada violação da AUP e achares que a medida foi tomada por engano, podes recorrer contactando-nos em [email protected] no prazo de 14 dias após a medida. Inclui as informações da tua conta e uma explicação detalhada do porquê de considerares que a medida foi incorreta. Vamos analisar o teu recurso e responder dentro de um prazo razoável.

Se tomares conhecimento de alguma violação desta AUP por parte de outro utilizador, encorajamos-te a comunicá-la. As comunicações podem ser enviadas para:

• Questões de segurança & abuso: [email protected]
• Violações de direitos de autor: [email protected]
• Violações em geral: [email protected]

Por favor inclui o máximo de detalhe possível, incluindo:

• Descrição da violação
• URLs, datas/horas ou outras informações identificativas
• Provas da violação (capturas de ecrã, registos, etc.)
• As tuas informações de contacto para seguimento

Todas as comunicações serão investigadas prontamente. Mantemos a confidencialidade dos denunciantes na medida permitida por lei. Para mais informação, consulta a nossa página Reportar um problema.

Não somos responsáveis por quaisquer danos ou perdas resultantes de:

• A tua violação desta AUP ou das leis aplicáveis
• Ações tomadas por nós para fazer cumprir esta AUP em conformidade com os nossos Termos de Serviço, incluindo a suspensão ou cessação dos serviços
• Conteúdo ou atividades de terceiros acedidos através dos nossos Serviços
• Atrasos ou falhas na deteção ou prevenção de violações da AUP

Concordas em indemnizar-nos e isentar-nos de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes da tua violação desta AUP. Nada nesta secção exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo do direito imperativo aplicável. Para os termos completos de limitação de responsabilidade, incluindo as exceções legais aplicáveis, consulta os nossos Termos de Serviço.

Reservamo-nos o direito de alterar esta AUP a qualquer momento para refletir mudanças na tecnologia, requisitos legais ou nos nossos serviços. As alterações relevantes serão comunicadas via:

• Notificação por e-mail aos utilizadores registados pelo menos 30 dias antes de as alterações entrarem em vigor
• Aviso publicado no nosso site e no painel da tua conta
• Atualização da data de "Última atualização" no final desta página

A continuação da utilização dos Serviços após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação da AUP modificada. Se não concordares com as alterações, deves deixar de usar os Serviços.

Se tiveres dúvidas sobre esta Política de Uso Aceitável, contacta-nos:

E-mail: [email protected]

Morada postal: Janis Zesiger, Mügeri 340, 5046 Schmiedrued, Suíça

Para os dados de contacto completos, consulta o nosso Aviso legal.

Última atualização: 7 de agosto de 2026